TJSP 0001831-72.2024.8.26.0154

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDULTO – Decreto Presidencial nº 11.302/2022 – Benesse indeferida – Condenação por crime impeditivo – Roubo – Inteligência do art. 7, II, e art. 11, parágrafo único, ambos do referido Decreto – Concurso de crimes referido no art. 11, parágrafo único, do Ato Normativo, que não se restringe a condenações havidas em um único processo – Recurso desprovido.