TJSP 0001650-73.2024.8.26.0509

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – REGRESSÃO – Preliminar – Nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado – Desacolhimento – Procedimento de apuração da falta grave cometida pelo agravante que observou os ditames do art. 118, § 2º, da LEP – Ausência de prejuízo – Mérito – Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura