TJSP 2045894-57.2026.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. Artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil…
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AGRAVO EM EXECUÇÃO – Progressão ao regime semiaberto condicionada à realização de exame criminológico – Recurso defensivo – Constitucionalidade presumida da alteração do §1º, do artigo 112, da LEP pela Lei nº 14.843/2024…
TJSP 2123039-29.2025.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – Acolhimento de impugnação – Homologação dos cálculos apresentados pelo executado - Cabimento dos honorários sobre o total d…
TJSP 2159828-27.2025.8.26.0000
Habeas Corpus – Pedido de prisão domiciliar – Sentenciado em regime semiaberto – Hipótese que não se encaixa no disposto no art. 117, da Lei de Execução Penal – Não comprovada a excepcionalidade do caso concreto que demo…