Decisão · TJSP

TJSP 2154394-57.2025.8.26.0000

Rel. Sérgio Mazina Martins12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Competência do Juízo da execução. A competência original para julgar os pedidos de remição de pena é do Juízo da execução penal, eventualmente com recurso de agravo ao Tribunal (Lei 7.210/1984, artigo 66, inciso III, alínea "b"; artigo 197).

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →