TJSP 0005608-27.2025.8.26.0026

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Progressão ao regime semiaberto condicionada à realização de exame criminológico – Recurso defensivo – Constitucionalidade presumida da alteração do §1º, do artigo 112, da LEP pela Lei nº 14.843/2024 – Avaliação multidisciplinar que se afigura indispensável à aferição do mérito do Agravante – Sentenciado que possui condenação por crime cometido com violência ou grave