TJSP 2123039-29.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – Acolhimento de impugnação – Homologação dos cálculos apresentados pelo executado - Cabimento dos honorários sobre o total do crédito exequendo – Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos – TEMA nº 973 do STJ – Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários