TJSP 2159828-27.2025.8.26.0000

Habeas Corpus – Pedido de prisão domiciliar – Sentenciado em regime semiaberto – Hipótese que não se encaixa no disposto no art. 117, da Lei de Execução Penal – Não comprovada a excepcionalidade do caso concreto que demonstre a imprescindibilidade da medida – Recente regressão ao regime semiaberto diante de reiterados descumprimentos das condições impostas ao regime aberto – Constrangimento