TJSP 2012021-66.2026.8.26.0000
GERALPrestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Decisão agravada que, diante de indícios de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJSP.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJSP em Geral
TJSP 1025745-87.2016.8.26.0071
PROCESSO Tratamento Médico – Fornecimento – Possibilidade: – O Estado tem o dever constitucional de fornecer medicamento ou equipamento indispensável para o tratamento a todos, propiciando o acesso igualitário à assistên…
TJSP 1039168-09.2017.8.26.0224
PROCESSO Medicamento – Fornecimento – Município – Legitimidade: – Há responsabilidade solidária do município, do estado-membro e da União, bastando a presença de qualquer dos entes para que se aperfeiçoe a legitimidade p…
TJSP 1007596-86.2016.8.26.0477
PREVIDÊNCIA Servidora municipal aposentada – Eleição – Vice-Prefeita – Proventos – Subsídio – Cumulação – Teto remuneratório – Incidência individual – Possibilidade: - Nos casos autorizados constitucionalmente de acumula…
TJSP 1022251-40.2017.8.26.0053
SERVIDOR ESTADUAL Policial Militar – Ativo – ALE – Incorporação – Impossibilidade: - A incorporação do adicional para incidência das demais vantagens remuneratórias está vedada na lei vigente na data do ajuizamento, não…