TJSP 1039168-09.2017.8.26.0224
GERALPROCESSO Medicamento – Fornecimento – Município – Legitimidade: – Há responsabilidade solidária do município, do estado-membro e da União, bastando a…
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Outras decisões de TJSP em Geral
TJSP 1010751-24.2016.8.26.0566
Ação de restituição – consórcio – rescisão por culpa da administradora – restituição imediata de parcelas devidamente corrigidas e sem qualquer desconto – assistência judiciária indeferida – ação julgada parcialmente pro…
TJSP 1013482-67.2014.8.26.0564
Ação de indenização – danos materiais e morais – inexistência de falha na prestação de serviços de bloqueio de veículo - ação julgada improcedente – sentença mantida – recurso improvido.
TJSP 1042698-89.2015.8.26.0224
Ação declaratória de inexigibilidade de débito – fixação de multa cominatória – desnecessidade da providência requerida – honorários advocatícios fixados de acordo com os critérios legais - recurso parcialmente provido p…
TJSP 1062644-94.2016.8.26.0100
Ação declaratória – existência do débito configurada – restrição de crédito decorrente de exercício regular de direito – litigância de má-fé mantida – ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.