TJSP 2011976-62.2026.8.26.0000

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA- INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL – CABIMENTO. – Inclusão indevida nos cadastros…

DANOS MORAIS – Cobrança de encargos bancários – Juros abusivos, acima da média do mercado- Ocorrência – Descumprimento da lei ou contrato – Violação a direitos da personalidade, que gera dano moral – Não reconhecimento:…

APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – NÃO JUNTADA DE CONTRATOS OU QUAISQUER ELEMENTOS QUE COMPROVEM A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO – Uma vez impugnada a contratação, cabe à instituição financeira juntar provas de sua regularidade– Af…

TARIFA DE CADASTRO – Contrato bancário – Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes – Cabimento – Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na S…