TJSP 1001662-48.2024.8.26.0581
CIVILDANOS MORAIS – Cobrança de encargos bancários – Juros abusivos, acima da média do mercado- Ocorrência – Descumprimento da lei ou contrato – Violação…
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Outras decisões de TJSP em Civil
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APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- CONTRATO MÚTUO - JUROS REMUNERATÓRIOS – Contrato bancário – Declaração de abusividade – Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado…
TJSP 1006469-29.2025.8.26.0597
APELAÇÃO. Ação revisional de contratos bancários julgada improcedente. I – Inconformismo da autora. Alegação de que a taxa de juros do contrato de empréstimo consignado (CET) extrapola o limite da Instrução Normativa nº…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão pelo qual foi dado provimento ao apelo interposto pelo ora embargante. Ausência de obscuridade. Acórdão que, corretamente, analisou apenas o contrato de refinanciamento. Existência de omis…