TJSP 1042698-27.2025.8.26.0002
TRIBUTÁRIOPROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO RECURSAL NÃO COMPROVADO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO NÃO…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 1015162-65.2017.8.26.0602
CISTOS NO OVÁRIO. CIRURGIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Inocorrência. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública nas causas com valor até 60 salários mínimos. Art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09. Proteção da vid…
TJSP 1037605-42.2016.8.26.0053
AGRAVO INTERNO – Interposição contra decisão monocrática que anulou r. sentença e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, restando prejudicado o recurso –…
TJSP 1025124-81.2015.8.26.0053
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 - Ausência de vícios - Fundamentos do decisum suficientes à resolução da controvérsia – Precedente do S…
TJSP 1000978-11.2015.8.26.0009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 93/99, SUSCITADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, PELO QUAL FOI DADO PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGADO - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA…