TJSP 1015162-65.2017.8.26.0602
TRIBUTÁRIOCISTOS NO OVÁRIO. CIRURGIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Inocorrência. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública nas causas com valor até 60…
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Agravo interno em recurso especial. Ausência de alegação do desacerto da aplicação do entendimento firmado pelo STJ em julgamento repetitivo. Razões recursais dissociadas da matéria tratada nestes autos. Recurso não conh…
TJSP 2024034-83.2015.8.26.0000
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REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – Saúde – Fornecimento de medicamento – Concessão da ordem – Admissibilidade - Direito fundamental amparado nos artigos 1º, III; 6º e 196 da Constituição Federal - Cumprimento da…