TJSP 1009670-14.2025.8.26.0020
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE…
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*Cumprimento de sentença – Honorários advocatícios sucumbenciais – Extinção por ilegitimidade ativa – Decisão correta – Substabelecimento de mandato sem reserva de poderes – Cobrança de honorários que deve ser realizada…
TJSP 1002389-57.2022.8.26.0587
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL - Inexistência de sucumbência recíproca. Honorários sucumbenciais integralmente devidos pela parte autora. Erro material de fácil percepção. EMBARGOS ACOLHIDOS.
TJSP 1011939-14.2024.8.26.0003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de vícios a serem sanados – Prequestionamento – Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais invocados. Precedentes. EMBARGOS REJEITADOS.
TJSP 1017471-96.2013.8.26.0053
APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO – Ação anulatória de Auto de Infração e Imposição de Multa - Anterior julgamento de agravo de instrumento em ação conexa à presente demanda por outra Câmara de Direito Público - Prevenção d…