TJSP 1015633-80.2023.8.26.0114
GERALAPELAÇÃO. Ré-apelante que, embora regularmente intimada, não regularizou sua representação processual. Ineficazes os atos processuais praticados pelo…
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Outras decisões de TJSP em Geral
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TJSP 0003065-06.2006.8.26.0224
Inexigibilidade de título c/c pedido de cancelamento de protesto – Preliminar – Nulidade processual – Perícia contábil – Inexistência de prévia intimação do recorrente para acompanhamento do ato – Artigos 466, §2º, e 474…
TJSP 1013883-02.2021.8.26.0506
PENSÃO POR MORTE - Beneficiário de ex-servidora pública estadual - Pretensão de reversão da cota parte da pensão que era paga à sua prima, com o pagamento das parcelas vencidas - Sentença de procedência pronunciada em Pr…
TJSP 1000844-43.2020.8.26.0062
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – O apelante, Vereador do Município de Itaju, teve seu mandato cassado pela Câmara Municipal em 2017, por quebra de decoro parlamentar – Discussão dos aspectos formais do processo adminis…