Decisão · TJSP

TJSP 1013883-02.2021.8.26.0506

Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2022-06-28publicado em 2022-07-15

GERAL

PENSÃO POR MORTE - Beneficiário de ex-servidora pública estadual - Pretensão de reversão da cota parte da pensão que era paga à sua prima, com o pagamento das parcelas vencidas - Sentença de procedência pronunciada em Primeiro Grau que comporta reparo - LCE nº 180/78 que restringiu a possibilidade de reversão de cota-parte somente entre os filhos e o cônjuge (ou companheiro) sobrevivente -

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