TJSP 1000844-43.2020.8.26.0062

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – O apelante, Vereador do Município de Itaju, teve seu mandato cassado pela Câmara Municipal em 2017, por quebra de decoro parlamentar – Discussão dos aspectos formais do processo administrativo contra ele instaurado já foi realizada em três mandados de segurança outrora impetrados – Na presente demanda, impugna a ausência de justa causa e a violação aos