TJSP 2039841-60.2026.8.26.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DÚVIDA FUNDADA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO. NÃO…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 1000537-45.2017.8.26.0531
REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ALCOOLISMO. Prescrição médica atestando necessidade de internação. Dever do Estado constitucionalmente garantido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
TJSP 1000053-28.2017.8.26.0079
APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTO. DIABETES. Dever do Estado Direito universal à saúde. Indisponibilidade do direito à saúde. Inteligência do art. 196 da CF. Mantida parcialmente a sentença. Critérios definidos…
TJSP 1005413-31.2014.8.26.0278
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. Inconformismo com a decisão. Meio inadequado. Prequestionamento descabido na espécie. EMBARGOS REJEITADOS.
TJSP 1500097-71.2016.8.26.0322
APELAÇÃO – Execução Fiscal - IPTU – Exercícios de 2011 a 2015 - Ilegitimidade da parte – Executado falecido antes do ajuizamento da ação – Dever da Municipalidade em diligenciar a fim de ingressar com a ação em face do v…