TJSP 1005413-31.2014.8.26.0278
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. Inconformismo com a decisão. Meio inadequado. Prequestionamento descabido na espécie.…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0506976-51.2008.8.26.0562
EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar – Exercício de 2007 – Município de Santos – Extinção em primeiro grau – Prescrição decretada de ofício – Possibilidade, a teor do artigo 487-II do CPC/2015 - Le…
TJSP 0012538-58.2002.8.26.0126
EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2000 – Extinção em primeiro grau – Prescrição decretada de ofício – Cabimento, a teor do artigo 219, § 5º, do CPC/73 (artigo 487, inciso II, do CPC/2015), na redação dada pela Lei nº…
TJSP 0068821-30.2004.8.26.0224
EXECUÇÃO FISCAL – Tarifas de Água e Esgoto – Exercícios de 1998 a 2000 – Município de Guarulhos – Extinção em primeiro grau – Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente – Interrupção da prescrição ordinária p…
TJSP 0906319-59.2006.8.26.0224
EXECUÇÃO FISCAL – Tarifa de Água – Exercício de 2005 – Município de Guarulhos – Extinção em primeiro grau – Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, de ofício – Interrupção da prescrição ordinária pelo despach…