TJSP 1500097-71.2016.8.26.0322
PROCESSUALAPELAÇÃO – Execução Fiscal - IPTU – Exercícios de 2011 a 2015 - Ilegitimidade da parte – Executado falecido antes do ajuizamento da ação – Dever da…
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Outras decisões de TJSP em Processual
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NOVA APELAÇÃO – Acórdão que determinou o processamento da apelação como embargos infringentes – Embargos infringentes rejeitados – Já tendo havido recurso de embargos infringentes, não cabe mais nenhum recurso ordinário…
TJSP 1508030-14.2017.8.26.0176
APELAÇÃO CÍVEL – PRESCRIÇÃO – Execução fiscal – Taxa de Fiscalização do exercício de 2012, com vencimento em 30/11/2012 – Ajuizamento da ação em 10/10/2017 – Contagem do quinquênio prescricional a partir do vencimento do…
TJSP 1505021-44.2017.8.26.0176
APELAÇÃO CÍVEL – PRESCRIÇÃO – Execução fiscal – Taxa de Fiscalização do exercício de 2012, com vencimento em 30/11/2012 – Ajuizamento da ação em 09/10/2017 – Contagem do quinquênio prescricional a partir do vencimento do…
TJSP 1506012-98.2017.8.26.0344
EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – O Poder Judiciário não pode negar a prestação jurisdicional em função do valor da demanda – Discricionariedade do A…