TJSP 1000053-28.2017.8.26.0079
PROCESSUALAPELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTO. DIABETES. Dever do Estado Direito universal à saúde. Indisponibilidade do direito à saúde. Inteligência do…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0003486-67.2004.8.26.0223
EXECUÇÃO FISCAL – Exceção de pré-executividade – IPTU – Exercícios de 2000 a 2002 – Município de Guarujá – Extinção em primeiro grau – Prescrição – Extintiva consumada à luz do antigo artigo 174 do CTN – Decurso do quinq…
TJSP 0906571-62.2006.8.26.0224
EXECUÇÃO FISCAL – Tarifa de Água – Exercício de 2005 – Município de Guarulhos – Extinção em primeiro grau – Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, de ofício – Interrupção da prescrição ordinária pelo despach…
TJSP 0069963-69.2004.8.26.0224
EXECUÇÃO FISCAL – Tarifas de Água e Esgoto e Taxas de Reabertura, Instalação de Cavalete e Ligação de Água – Exercícios de 1998 a 2003 – Município de Guarulhos – Extinção em primeiro grau – Reconhecimento, de ofício, da…
TJSP 0514412-95.2007.8.26.0562
EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar – Exercício de 2006 – Município de Santos – Extinção em primeiro grau – Prescrição decretada de ofício – Possibilidade, a teor do artigo 487-II do CPC/2015 - Le…