TJSP 1001518-67.2025.8.26.0572
CONSUMIDORPROCESSO – Rejeição da alegação de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das…
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Outras decisões de TJSP em Consumidor
TJSP 1056660-20.2025.8.26.0002
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO JURÍDICO. LEI Nº 14.181/2021. MÍNIMO EXISTENCIAL. PLANO DE PAGAMENTO INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO C…
TJSP 1016332-51.2025.8.26.0001
DIREITO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ENCARGOS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. NORMA PROTETIVA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DO CDC. LEI 14.905/2024. INAPLICABILIDADE AOS CASOS EM MORA.…
TJSP 1000682-32.2025.8.26.0334
Apelação. Empréstimo consignado e cartão de crédito RMC não reconhecidos. Descontos sobre benefício previdenciário. Ação declaratória e indenizatória. Indeferimento da inicial. Extinção do feito. Determinação de juntada…
TJSP 1015010-93.2025.8.26.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO – AÇÃO REVISIONAL DE CCB (FINANCIAMENTO DE VEÍCULO). COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO EM R$ 1.700,00 REPUTADA EXCESSIVA. REDUÇÃO EQUITATIVA PARA R$ 552,60 E RESTITUIÇÃO DE…