TJSP 1056660-20.2025.8.26.0002
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO JURÍDICO. LEI Nº 14.181/2021. MÍNIMO EXISTENCIAL. PLANO DE PAGAMENTO…
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Outras decisões de TJSP em Consumidor
TJSP 2048597-34.2021.8.26.0000
Agravo de instrumento - ação anulatória de débito cumulada com pedido de indenização - antecipação da tutela concedida - probabilidade do direito e perigo de dano reconhecidos - inversão do ônus da prova - art. 6º do CDC…
TJSP 1090277-07.2021.8.26.0100
APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – Reembolso de despesas médicas – Autora diagnosticada com mal de Parkinson – Pretensão de reembolso parcial de procedimento cirúrgico de implante de eletrodos cerebrais – Sentença de improcedên…
TJSP 1018240-35.2022.8.26.0071
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, FUNDADA EM COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POIS AS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DO APELANTE NÃO APONTAM A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO, E…
TJSP 1009136-62.2022.8.26.0477
"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Preliminar afastada. Contratação de cartão…