TJSP 1004588-88.2021.8.26.0457
CONSUMIDORRECURSO - Apelação – A parte apelante Banco Pan S/A ao celebrar acordo com com a parte autora, esta parte apelante aceitou, tacitamente, a sentença e…
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TJSP 1000881-17.2025.8.26.0120
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TJSP 1013638-24.2025.8.26.0482
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS. SEGUROS REGULARMENTE CONTRATADOS. REC…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO PESSOAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEMA 27/STJ. JUROS DE 22% A.M. (987,22% A.A.) EM DESCOMPASSO COM A MÉDIA DO BACEN (5,58% A.M.; 91,76% A.A.). ABUSIVIDADE CONFI…