TJSP 2359578-10.2025.8.26.0000
PROCESSUALAgravo de instrumento – Ação de repactuação de dívidas – Estatuto do Superendividamento – Tutela de urgência – Medida deferida para limitar os descontos…
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Agravo em execução. Falta grave. Preliminar de prescrição. Inocorrência. Quanto ao mérito busca a absolvição por atipicidade de conduta ou, subsidiariamente a desclassificação da falta ou a perda de somente um dia remido…
TJSP 9000096-07.2019.8.26.0482
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TJSP 7005447-98.2018.8.26.0071
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