TJSP 9000096-07.2019.8.26.0482

Agravo em execução. Falta grave. Prescrição não configurada. Desnecessidade de oitiva judicial, quando realizada a oitiva no procedimento administrativo próprio, com a presença de defensor. Preservado o direito ao contraditório do agravante. Falta grave configurada. Perda de 1/3 dos dias remidos devidamente aplicada. Recurso não provido.