Decisão · TJSP

TJSP 7005447-98.2018.8.26.0071

Rel. Reinaldo Cintra7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-06-12publicado em 2019-07-22

PROCESSUAL

Agravo em execução. Progressão de regime deferida. Insurgência do Parquet. Exame criminológico. Desnecessidade. Realização que fica a critério do juiz da execução. Opinião do órgão acusador sobre a gravidade do delito não é óbice à progressão de regime, quando presentes os requisitos legais. Recurso não provido.

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