TJSP 1001638-38.2023.8.26.0263
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COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Relação de consumo. Prazo decadencial quinquenal para pedidos de natureza indenizatória. Art. 27 do CDC. Decadência afastada…