Decisão · TJSP

TJSP 1027702-65.2017.8.26.0564

Rel. J.L. Mônaco da Silva5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-11
CIVIL
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da ré - Acolhimento em parte - Ausência de abusividade da cláusula contratual que condiciona o prazo de entrega das chaves à assinatura de contrato de financiamento - Crédito associativo - Tema objeto de ação civil pública que considerou válida a cláusula - Prazo de entrega do imóvel que
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