TJSP 1027702-65.2017.8.26.0564
CIVILINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da ré - Acolhimento em parte - Ausência de abusividade da cláusula contratual que condiciona o prazo de entrega das chaves à assinatura de contrato de financiamento - Crédito associativo - Tema objeto de ação civil pública que considerou válida a cláusula - Prazo de entrega do imóvel que