TJSP 1010819-57.2018.8.26.0451

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Relação de consumo. Prazo decadencial quinquenal para pedidos de natureza indenizatória. Art. 27 do CDC. Decadência afastada. Incontroversa necessidade de a parte autora franquear acesso a terceiros para inspeção da caixa, assim como o fato de que ela é potencialmente capaz de exalar mau cheiro.