TJSP 1003168-37.2014.8.26.0152

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Aplicação do REsp nº 1280871/SP que, em regime de recursos repetitivos, firmou entendimento de que "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". Ré que recebeu a posse precária de imóvel do tipo apartamento. Indícios de que teria se