TJSP 1022207-30.2024.8.26.0100
PROCESSUALEMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. A decretação da falência interfere nos débitos do falido, não constituindo óbice…
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Outras decisões de TJSP em Processual
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Agravo em execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Recurso defensivo. Ausência de demonstração de preenchimento do requisito subjetivo. Laudo psicossocial desfavorável. Peculiaridades do caso concreto exigem…
TJSP 0011307-33.2024.8.26.0996
Agravo em Execução – Progressão de regime - Determinação de realização de exame criminológico. Recurso da Defesa buscando o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 14.843/24. Subsidiariamente, requer-se a progr…
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