Decisão · TJSP

TJSP 0011307-33.2024.8.26.0996

Rel. Ely Amioka15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-05-14publicado em 2024-09-06

PROCESSUAL

Agravo em Execução – Progressão de regime - Determinação de realização de exame criminológico. Recurso da Defesa buscando o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 14.843/24. Subsidiariamente, requer-se a progressão do sentenciado sem a necessidade de realização do exame criminológico. Inconstitucionalidade da Lei nº 14.843/24 – Não pode esta Câmara declarar a inconstitucionalidade

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