TJSP 0005810-08.2024.8.26.0521

Agravo em Execução – Progressão ao regime semiaberto – Recurso Ministerial buscando a reforma da r. decisão prolatada, a fim de que o Agravado seja submetido a exame criminológico. Agravado que cumpre pena por roubo majorado, corrupção de menores, ameaça e descumprimento de medida protetiva, com longa pena a cumprir – Registro da prática de falta disciplinar graves no curso da execução