Decisão · TJSP

TJSP 0010762-60.2024.8.26.0996

Rel. Teixeira de Freitas8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-06-18publicado em 2024-09-06

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Insurgência ministerial contra decisão que desclassificou a conduta imputada ao agravado de falta grave para falta média. Sentenciado em cumprimento de longas penas privativas de liberdade noticiadas em dois Processos de Execução Penal, além de cinco medidas de segurança. Existência de fundadas dúvidas acerca da saúde mental do sentenciado em razão de práticas faltosas

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