TJSP 1041598-37.2025.8.26.0002
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0001180-46.2024.8.26.0637
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Remição de penas em razão da participação no ENEM 2022 – Inexistência de previsão legal – Não comprovação, ainda, da realização de atividade de estudo, com o devido acompanhamento do estabelecimento…
TJSP 0019319-23.2022.8.26.0053
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU O INCIDENTE. Natureza jurídica de decisão interlocutória. Contra decisão interlocutória o recurso cabível é o agravo de i…
TJSP 0006572-54.2024.8.26.0996
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Remição de penas em razão de aprovação parcial no ENEM – Inexistência de previsão legal para tal proceder – Não comprovação da realização de atividade de estudo, com o devido acompanhamento do estabe…
TJSP 1500861-93.2023.8.26.0457
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CANCELAMENTO. ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80. Insurgência contra a condenação da exequente pelas custas e honorários advocatícios. Descabimento. A execução foi ajuizada, ap…