Decisão · TJSP

TJSP 0019319-23.2022.8.26.0053

Rel. Eduardo Prataviera5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU O INCIDENTE. Natureza jurídica de decisão interlocutória. Contra decisão interlocutória o recurso cabível é o agravo de instrumento. Art. 1.015 CPC/2015. Ausente dúvida razoável ou divergência na doutrina e jurisprudência. Inaplicável o princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.

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