TJSP 1500861-93.2023.8.26.0457

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CANCELAMENTO. ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80. Insurgência contra a condenação da exequente pelas custas e honorários advocatícios. Descabimento. A execução foi ajuizada, apesar de afastada a incidência pelo cancelamento administrativo das CDAs. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Exegese dos artigos 90 e 85, § 1º, ambos do CPC.