TJSP 1036982-41.2017.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL – Servidora pública municipal – Pretensão à concessão de aposentadoria especial e abono permanência – Enfermeira – Exercício da função em condições insalubres por mais de 25 anos – Sentença de procedência do pedido – Inconformismo do Município de São Paulo – Não cabimento – Reexame necessário considerado interposto – Afastada preliminar de carência de ação pela