TJSP 1007273-30.2022.8.26.0038

APELAÇÃO – Servidor do Município Araras – Pedido de reconhecimento de aposentadoria especial – Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito – Irresignação do autor – O requerente não comprovou ter formulado prévio pedido administrativo de aposentadoria especial – Ausente interesse recursal, de acordo com o entendimento firmado pelo STF em sede de