Decisão · TJSP

TJSP 1019102-26.2023.8.26.0053

Rel. Luiz De Lorenzi16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PREVIDENCIÁRIO

ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA EXISTENTE NOS AUTOS. "Constatada a existência de documentos nos autos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito com a

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