TJSP 2132873-61.2022.8.26.0000

Ação Direta de Inconstitucionalidade – Regime Previdenciário – Município de Paulínia – Caput e §§1º e 2º do artigo 87, da Lei Complementar nº 18, de 9 de outubro de 2001, na redação dada pela Lei Complementar nº 25, de 4 de dezembro de 2002, e pela Lei Complementar nº 35, de 3 de abril de 2007, todas do município de Paulínia/SP – Complementação de proventos de aposentadoria e pensão por