TJSP 1027833-13.2023.8.26.0602
GERALAlienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora configurada. Procedência. Inconformismo da parte requerida. Descabimento. A arguição de abusividade de…
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Outras decisões de TJSP em Geral
TJSP 1000418-92.2018.8.26.0032
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – Isenção de IPVA – Deficiente – Veículo em valor superior a R$70.000,00 – Lei Estadual n° 16.498/17 passou a prever limite de preço para a concessão de isenção de IPVA aos veículos…
TJSP 1001710-44.2016.8.26.0045
APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – Aprovação dentro do número de vagas ofertadas no edital – Direito subjetivo à nomeação – Edital que menciona a reserva de discricionariedade da Administração Pública para a nomeação do…
TJSP 1025025-09.2017.8.26.0032
APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR ESTADUAL – Pretensão de inclusão do "Prêmio de Incentivo Especial" (PIE) na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte – Impossibilidade – Vantagem instituída pela Resolução SS n° 110/2013…
TJSP 1000806-19.2018.8.26.0024
CONSTITUCIONAL – PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – Ilegitimidade processual da Municipalidade afastada (CF, art. 23, II, e Súmula nº 37/TJSP)…