Decisão · TJSP

TJSP 1000418-92.2018.8.26.0032

Rel. Maria Laura Tavares5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

GERAL

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – Isenção de IPVA – Deficiente – Veículo em valor superior a R$70.000,00 – Lei Estadual n° 16.498/17 passou a prever limite de preço para a concessão de isenção de IPVA aos veículos de deficientes físicos - Impossibilidade de isenção de IPVA - Sentença que denegou a segurança mantida – Recurso desprovido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →