TJSP 1001710-44.2016.8.26.0045

APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – Aprovação dentro do número de vagas ofertadas no edital – Direito subjetivo à nomeação – Edital que menciona a reserva de discricionariedade da Administração Pública para a nomeação dos candidatos – Abertura de concurso público que exige o prévio levantamento das vagas disponíveis e da disponibilidade orçamentária para a contratação dos aprovados –