TJSP 1025025-09.2017.8.26.0032

APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR ESTADUAL – Pretensão de inclusão do "Prêmio de Incentivo Especial" (PIE) na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte – Impossibilidade – Vantagem instituída pela Resolução SS n° 110/2013 – Vantagem que não possui amparo legal específico e direto – Indevida instituição de prêmio pela Administração Estadual sem previsão legal específica – Extrapolação do