TJSP 1000806-19.2018.8.26.0024

CONSTITUCIONAL – PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – Ilegitimidade processual da Municipalidade afastada (CF, art. 23, II, e Súmula nº 37/TJSP) – Primazia da Garantia Fundamental à Saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos – Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, 196 e