TJSP 1009853-27.2025.8.26.0006
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO…
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Agravo em execução penal. Falta grave. Posse aparelho celular. Fato praticado por terceiro. Item enviado por Sedex pela companheira do agravante. Correspondência que não chegou às mãos do sentenciado. Ausência de element…
TJSP 0006948-76.2012.8.26.0441
ADMINISTRATIVO – RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE GESTÃO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO – Autora que pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária do Município ante ao inadimplemen…