Decisão · TJSP

TJSP 0006896-44.2024.8.26.0996

Rel. Luiz Fernando Vaggione2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

Agravo em execução penal. Falta grave. Posse aparelho celular. Fato praticado por terceiro. Item enviado por Sedex pela companheira do agravante. Correspondência que não chegou às mãos do sentenciado. Ausência de elementos que indiquem sua participação no pedido do ilícito. Recurso provido.

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