TJSP 1000895-69.2022.8.26.0390

APELAÇÃO – Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores – Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para reconhecer a rescisão do contrato de compra e venda, condenando a ré na obrigação de restituir ao autor o valor correspondente a 80% da quantia paga, de uma só vez - Insurgência da parte ré – Rescisão contratual pela apelada – Aplicação do CDC – Previsão de